Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Contrato de trabalho intermitente × Limpar tudo
Proposição nº 2638863 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a compatibilidade entre a prestação de serviços autônomos ou por contrato de trabalho intermitente exercidos por diaristas, garçons e trabalhadores do ...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Trabalho e previdência Assistência social e moradia Tecnologia e comunicação