Proposição nº 2638937 10/07/2026 PT Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais.

Apresentado em 10/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jorge Solla

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