Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Chapa eleitoral × Limpar tudo
Proposição nº 2640798 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar a fraude à cota de gênero, estabelecer critérios objetivos para a sua configuração e dispor sobre as sanções decorrentes.

Autoria: Amom Mandel

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2640797 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir sanções financeiras às agremiações que praticarem fraude à cota de gênero, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2638937 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero ...

Autoria: Jorge Solla

Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública