PLAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
alteração
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
tipificação de conduta
Improbidade administrativa
Crime contra a dignidade sexual
Agente público
Exercício de função pública
vítima
Custódia
Administração pública
sanção
perda
Função pública
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