Proposição nº 2639334 14/07/2026 AVANTE Saúde Economia e tributos Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, proteger grupos vulneráveis e a saúde mental, vedar apostas sobre eleições, reequilibrar a carga tributária do setor em relação ao sistema lotérico tradicional e dá outras providências.

Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Waldemar Oliveira

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