MDBAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fábio Teruel
Palavras-chave
alteração
Lei Antifumo (1996)
regulação
publicidade
Atividade econômica
obrigatoriedade
advertência
possibilidade
Vício (comportamento)
diretrizes
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