PLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carla Dickson
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Código de Processo Penal (1941)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Crime contra a organização do trabalho
Crime contra a liberdade individual
aumento da pena
Tráfico de pessoas
proibição
Acordo de não persecução penal
enquadramento
Crime hediondo
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