PPAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dagoberto Nogueira
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Apostas de Quota Fixa
exclusão
Aposta em evento virtual de jogo online
proibição
exploração ilegal
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oferta
território nacional
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