Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos exploração ilegal × Limpar tudo
Proposição nº 2644371 Apresentado em ago/2026 Logo do PLPL

Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de ac...

Autoria: Caroline de Toni

Segurança pública Economia e tributos
Proposição nº 2639545 Apresentado em jul/2026 Logo do PPPP

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar...

Autoria: Dagoberto Nogueira