PSDAltera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fernando Monteiro
Palavras-chave
Alteração
Lei da Agência Nacional de Aviação Civil (2005)
competência
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
fiscalização
desempenho
Aeroporto
Prestação de serviços
Operador aeroportuário
Transporte aéreo
Setor aeroportuário
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