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Proposição nº 2639658 15/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Saúde Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências.

Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lêda Borges

Palavras-chave

criação certificação qualificação Comunidade terapêutica cadastro regulamentação proteção paciente diretrizes Assistência social Acolhimento institucional Atendimento socioassistencial Pessoa em situação de vulnerabilidade social Reinserção social uso abusivo Droga ilícita Alcoolismo
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