PTAltera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), para estabelecer mecanismos de proteção e manutenção de patentes estratégicas desenvolvidas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dimas Gadelha
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Lei de Inovação Tecnológica (2004)
Lei do Bem (2005)
regulamentação
proteção
manutenção
patente de invenção
inovação
pesquisa e desenvolvimento
Instituição Científica
Tecnológica e de Inovação (ICT)
Gestão da inovação
parceria
setor privado
incentivo fiscal
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