PTAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Pimenta
Palavras-chave
alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
Isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Aposentadoria
Pensão
benefício previdenciário
limite
benefício fiscal
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