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Proposição nº 2639817 15/07/2026 Logo do PPPP Saúde

Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.

Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte

Palavras-chave

Alteração Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995) Lei do Juizado Especial Federal (2001) Código de Processo Civil (2015) Tribunal de Justiça Tribunal Regional Federal (TRF) incentivo Autocomposição (direito civil) Conciliação judicial demanda Assistência à saúde Saúde suplementar Judicialização da saúde Tutela jurisdicional Direito à saúde alteração Lei dos Planos de Saúde (1998) critério reajuste Plano de saúde
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