NOVOSusta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Adriana Ventura
Palavras-chave
sustação
Decreto Presidencial
resolução
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
obrigatoriedade
inscrição
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
emissão
documento fiscal
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