Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) × Limpar tudo
Proposição nº 2639822 Apresentado em jul/2026 Logo do NOVONOVO

Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacion...

Autoria: Adriana Ventura

Economia e tributos
Proposição nº 2639611 Apresentado em jul/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, de jetons e de outras parcelas vinculadas à participação em reuniões, bem como a acumulaç...

Autoria: Julia Zanatta

Economia e tributos Transparência e administração pública
Proposição nº 2631190 Apresentado em jun/2026 Logo do MDBMDB

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos c...

Autoria: Antônia Lúcia

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo
Proposição nº 2602925 Apresentado em fev/2026 Logo do AVANTEAVANTE

Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, afim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atua...

Autoria: Waldemar Oliveira

Saúde Educação Economia e tributos Assistência social e moradia