UNIÃOAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e prever formas complementares de convivência familiar.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Messias Donato
Palavras-chave
alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Lei de Execução Penal (1984)
garantia
Visita em estabelecimento penal
Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
preso
pai
mãe
família
proibição
Situação vexatória
Revista de visitante
restrição
manutenção
Vínculo de parentesco
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