Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Situação vexatória × Limpar tudo
Proposição nº 2640725 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar constrangimento ou tratamento discriminatório ao consumidor em razão da forma de pagamento adotada.

Autoria: Amom Mandel

Direitos humanos e minorias Consumidor
Proposição nº 2640669 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de expor, de forma vexatória ou constrangedora, imagem ou dados de criança ou adolescente no ambiente digi...

Autoria: Amom Mandel

Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2639835 Apresentado em jul/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas...

Autoria: Messias Donato

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2618838 Apresentado em abr/2026 Logo do PPPP

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante.

Autoria: Daniel Barbosa

Segurança pública