PDTInstitui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade social.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
Benefício eventual
falecimento
família
prioridade
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Pessoa em situação de rua
Idoso
ausência
Apoio sociofamiliar
Calamidade pública
Serviços funerários
gratuidade
Programa (administração)
município
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
