PLAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para estender aos mototaxistas os benefícios concedidos aos taxistas na aquisição de veículos destinados ao exercício da atividade profissional e dá outras providências.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
alteração
Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)
Lei do Mototáxi e Motoboy (2009)
Mototaxista
Veículo novo
Atividade profissional
Aquisição
Isenção tributária
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
benefício fiscal
tributação
financiamento
Motocicleta
Mototáxi
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