PLSusta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Palavras-chave
Sustação
Portaria
Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA)
restrição
utilização
aeronave
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT)
Espaço aéreo
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