REPUBLICANOSAltera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ocorrência de afastamento por motivo de saúde imediatamente anterior ao início das férias.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Atestado médico
Benefício por incapacidade temporária ao trabalho
Licença para tratamento da saúde
afastamento
anterioridade
Férias
Empregado
trabalhador
adiamento
prazo
Empregador
Legislação trabalhista
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