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Proposição nº 2640507 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Meio ambiente Direitos humanos e minorias

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Minero-Dependência Econômica e Social e de Transição Produtiva Ecológica em Municípios com Territórios Indígenas Impactados pelo Garimpo Ilegal.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

criação política âmbito nacional Desenvolvimento regional município Comunidade tradicional Garimpo ilegal ilicitude Mineração extração mineral Terras indígenas Floresta Amazônica
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