REPUBLICANOSAltera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associados à comercialização de ouro e substâncias minerais oriundas da Amazônia Legal, e dispõe sobre o processo administrativo sancionador aplicável às instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelos órgãos reguladores federais.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei da Exploração Mineral (1989)
Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
Amazônia Legal
ilicitude
Mineração
Extração mineral
Ouro
Deveres
Instituição financeira
Fundo de investimento
obrigatoriedade
exigência
documento
procedência
comercialização
Recursos minerais
responsabilização
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