REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para instituir a obrigatoriedade de monitoramento, isolamento físico e destinação célere de bens imóveis dominicais sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que apresentem riscos estruturais ou à integridade física da população.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei de Regularização de Imóveis da União (1998)
Bens imóveis
Bens dominicais
monitoramento
fiscalização
Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
Riscos (segurança)
prazo
interdição
demolição
Obra de engenharia
Imóvel abandonado
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