Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Bens imóveis × Limpar tudo
Proposição nº 2640514 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para instituir a obrigatoriedade de monitoramento, isolamento físico e destinação célere de bens imóveis dominicais sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)...

Autoria: Amom Mandel

Economia e tributos
Proposição nº 2611433 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercíci...

Autoria: Reimont

Trabalho e previdência Agropecuária Assistência social e moradia Transparência e administração pública