REPUBLICANOSDispõe sobre a Diretiva de Autonomia Reprodutiva para definição do destino de oócitos criopreservados e estabelece regras sobre manifestação prévia de vontade para sua utilização após o falecimento da titular.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Diretiva antecipada de vontade
Autonomia
Direitos reprodutivos
Saúde sexual e reprodutiva
Mulher
documento
diretrizes
Autorização em vida
utilização
post mortem
Criopreservação
Célula germinativa
Planejamento familiar
Reprodução humana assistida
Falecimento
Fertilidade feminina
Direito das sucessões
Tratamento de dados
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