REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir o protocolo de abono de faltas por dores e sintomas menstruais intensos e dispor sobre a formação do corpo docente em saúde menstrual e diagnóstico precoce de patologias ginecológicas.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
Educação básica
Abono de falta
Frequência escolar
Sintoma
Ciclo menstrual
Mulher
Aluno
Escola
autodeclaração
estudante
responsável legal
Professor
Profissional da educação
Componente curricular
Educação continuada
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