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Proposição nº 2640537 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Cria selo de responsabilidade social para empresas com programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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