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Proposição nº 2640539 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Proteção animal

Institui o Cadastro Nacional de Animais Resgatados e Disponíveis para Adoção e estabelece diretrizes para a integração das ações de proteção animal em todo o território nacional.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

cadastro resgate Animal doméstico disponibilidade Adoção responsável informação Defesa dos direitos animais
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