REPUBLICANOSAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede pública de saúde.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei de Execução Penal (1984)
Medida de segurança (direito penal)
exclusividade
Acolhimento (saúde)
caráter transitório
Condenado
Transtorno mental
Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
Unidade de saúde
Sistema Único de Saúde (SUS)
Saúde mental
Projeto terapêutico singular
acompanhamento
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
Ente federado
Reinserção social
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
