REPUBLICANOSDispõe sobre medidas destinadas à ampliação da regularidade, da continuidade e da qualidade da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
garantia
Assistência farmacêutica
Sistema Único de Saúde (SUS)
Medicamento de uso contínuo
continuidade
fornecimento
abastecimento
Estoque
Assistência terapêutica integral
Gestor de serviços de saúde
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