Proposição nº 2640577 17/07/2026 REPUBLICANOS Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, entre os instrumentos de gestão da mobilidade urbana, a disponibilização pública de imagens em tempo real das principais vias urbanas, com a finalidade de ampliar a transparência, subsidiar o planejamento dos deslocamentos e promover maior eficiência na circulação viária.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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