REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da conexão.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
proibição
interrupção
Serviços de telecomunicações
bloqueio
internet
exceção
Inadimplemento
Usuário de serviços
diretrizes
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