REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para assegurar a inclusão de informações sobre o acompanhamento fisioterapêutico motor precoce na Declaração de Nascido Vivo (DNV), e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
obrigatoriedade
Tratamento fisioterapêutico
Recém-nascido
Prematuro
Declaração de Nascido Vivo (DNV)
diretrizes
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