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Proposição nº 2640631 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui diretrizes de segurança para emissão e validação de boletos bancários por empresas e prestadores de serviços, com o objetivo de prevenir fraudes contra consumidores.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

regulamentação Segurança da informação emissão Boleto bancário Meio de pagamento Segurança cibernética Banco Central do Brasil (Bacen) Informação ao consumidor Defesa do consumidor Instituição financeira Responsabilidade objetiva diretrizes
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