Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

5 projetos Meio de pagamento × Limpar tudo
Proposição nº 2641785 Apresentado em ago/2026 Logo do PTPT

Institui o Dia Nacional do Pix e o inclui no calendário nacional de datas comemorativas.

Autoria: Dimas Gadelha

Educação Tecnologia e comunicação Homenagens e datas comemorativas
Proposição nº 2641155 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a ...

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2640856 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral das Concessões), para vedar a exclusividade de canais digitais de pagamento e acesso na prestação de serviços públicos concedidos, em harmonia com os direit...

Autoria: Amom Mandel

Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2640725 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar constrangimento ou tratamento discriminatório ao consumidor em razão da forma de pagamento adotada.

Autoria: Amom Mandel

Direitos humanos e minorias Consumidor
Proposição nº 2640631 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Institui diretrizes de segurança para emissão e validação de boletos bancários por empresas e prestadores de serviços, com o objetivo de prevenir fraudes contra consumidores.

Autoria: Amom Mandel

Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor