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Proposição nº 2640634 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 para tipificar o crime de fraude afetiva e estabelecer agravante quando a vítima for mulher ou pessoa idosa.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Código Penal (1940) Tipificação de conduta Tipicidade penal Estelionato sentimental Vínculo afetivo Fraude Vantagem econômica Vantagem indevida Violência patrimonial Mulher Crime contra o patrimônio Idoso Aumento da pena
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