REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e ostensiva, os valores de planos, assinaturas e funcionalidades pagas antes da instalação do produto, bem como regular a renovação automática de assinaturas após período de teste gratuito, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
obrigatoriedade
Plataforma digital
Aplicativo móvel
Informação ao consumidor
Valor
Pacote de serviços
Renovação tácita
Período de teste ou de experimentação
Cobrança automática
Defesa do consumidor
Prática abusiva
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