Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Cobrança automática × Limpar tudo
Proposição nº 2640640 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e ostensiva, os valores de planos, assinaturas e...

Autoria: Amom Mandel

Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2618038 Apresentado em abr/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Dispõe sobre a integração dos sistemas de cobrança automática de pedágio eletrônico (free flow) à Carteira Digital de Trânsito – CDT, estabelece regras de notificação ao usuário, amplia a transparência na cobrança tar...

Autoria: Ricardo Ayres

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2616018 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.

Autoria: Alencar Santana

Educação Infraestrutura e transporte
Proposição nº 2614068 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).

Autoria: Lucio Mosquini