REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.078/1990 para estabelecer limites e regras de transparência na cobrança de taxa de conveniência na comercialização de ingressos para eventos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
diretrizes
limitação
valor
Taxa de conveniência
comercialização
Ingresso
Evento
Prática abusiva
Comércio eletrônico
Defesa do consumidor
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