REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aperfeiçoar o regime de perda alargada de bens nos crimes de natureza econômica e financeira.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
Confisco alargado
Lavagem de dinheiro
Crime econômico
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional
Perda civil de bens
Crime contra a ordem tributária
Condenação criminal
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