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Proposição nº 2640656 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Meio ambiente Agropecuária Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para instituir procedimentos estratificados de averbação de alerta, restrição e indisponibilidade em matrículas de imóveis rurais com sobreposição territorial oficial em áreas indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais na Amazônia Legal.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Lei dos Registros Públicos (1973) Registro de imóvel averbação sobreposição territorial Imóvel rural Amazônia Legal Segurança jurídica Terras indígenas Terras quilombolas Comunidade tradicional Indisponibilidade de bens Cadastro Ambiental Rural (CAR)
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