REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar a violência à liberdade de locomoção como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher e disciplinar o uso prioritário de monitoramento eletrônico do agressor com alerta de proximidade, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Maria da Penha (2006)
equiparação
Violência doméstica
Violência contra a mulher
Coação
Liberdade de locomoção
Mulher
Juiz
Medida protetiva de urgência
Monitoração eletrônica
Agressor
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