REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para explicitar hipóteses de descumprimento de medida protetiva de urgência relacionadas à monitoração eletrônica regularmente imposta ao agressor.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Agressor
descumprimento
Medida protetiva de urgência
Violação de dispositivo de monitoração eletrônica
Violência doméstica
Vítima
Mulher
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