REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de expor, de forma vexatória ou constrangedora, imagem ou dados de criança ou adolescente no ambiente digital.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Tipificação de conduta
Exposição de imagem
Situação vexatória
Criança
Adolescente
Plataforma digital
Rede social digital
Superexposição digital de crianças e adolescentes (sharenting)
Direito à privacidade
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
