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Proposição nº 2640672 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a criação de procedimento administrativo prioritário para retificação de dados públicos em casos de homonímia com pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

criação Procedimento administrativo retificação Dados pessoais Homônimo Investigado Condenação criminal Banco de dados Registro público Órgão público Dados cadastrais Transparência pública Identificação civil
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