REPUBLICANOSAltera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer critérios de retenção de receita e de informação sobre riscos na dispensação de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e de outras substâncias sob regime de monitoramento especial determinado pela autoridade sanitária federal.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)
retenção
Receita médica
Termo de responsabilidade
Agonista do Receptor do Peptídeo 1 Semelhante ao Glucagon
Evento adverso (saúde)
Assistência farmacêutica
Controle sanitário
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
