REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Programa de Incentivo à Restauração em Terras Abandonadas (PIRTA), definindo seus objetivos, gestor, fontes de financiamento e critérios de elegibilidade, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Código Florestal (2012)
incentivo
restauração
Área rural
Área agrícola
abandono
Espécie nativa
Área de Preservação Permanente (APP)
Reserva legal
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Incentivo fiscal
Gestão ambiental
Conservação ambiental
Imóvel rural
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