REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a cobertura de internação domiciliar e assistência domiciliar no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
diretrizes
Internação domiciliar
Assistência domiciliar
Plano de saúde
Operadora de plano de assistência à saúde
Internação hospitalar
Cláusula contratual
Negativa de cobertura
Cobertura assistencial
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